Decreto nº 007/2015 – Regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo cidadão (Lei Federal n° 12.527/2011), no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
Casa Rúbio Maia Coutinho
Rua Paulo Rodrigues, 02 – Centro
CEP: 58.275-000 – Itapororoca / Paraíba
Telefone: (83) 3294-1122
Sessão Plenária – Terça-feira, às 16h
Atendimento – Segunda à Sexta, das 07h às 18h