Regulamentação da Lei de Acesso à Informação - LAI
Decreto Nº 007, de 12 de fevereiro de 2013: Regulamenta o Acesso a Informação Pública pelo cidadão (Lei Federal Nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimento e dá outras providências.
Araçagi, 12 de Fevereiro de 2013
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