Decreto Nº 007, de 12 de fevereiro de 2013: Regulamenta o Acesso a Informação Pública pelo cidadão (Lei Federal Nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimento e dá outras providências.
Araçagi, 12 de Fevereiro de 2013
Casa Rúbio Maia Coutinho
Rua Paulo Rodrigues, 02 – Centro
CEP: 58.275-000 – Itapororoca / Paraíba
Telefone: (83) 3294-1122
Sessão Plenária – Quartas, às 09h
Atendimento – Segunda à Sexta, das 07h às 18h