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Lei 514 – 2019 – “Proíbe de assumir qualquer Cargo Público no município de Itapororoca-PB, condenados com sentença transitada e julgada pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).
Lei 514 – 2019 – “Proíbe de assumir qualquer Cargo Público no município de Itapororoca-PB, condenados com sentença transitada e julgada pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).
Casa Rúbio Maia Coutinho
Rua Paulo Rodrigues, 02 – Centro
CEP: 58.275-000 – Itapororoca / Paraíba
Telefone: (83) 3294-1122
Sessão Plenária – Terça-feira, às 16h
Atendimento – Segunda à Sexta, das 07h às 18h