Lei 398 – 2015 – “Altera a redação do parágrafo primeiro do artigo 212 bem como altera a redação do artigo 214 ambos da Lei nº 331/2011.”
Lei 398 – 2015 – “Altera a redação do parágrafo primeiro do artigo 212 bem como altera a redação do artigo 214 ambos da Lei nº 331/2011.”
Casa Rúbio Maia Coutinho
Rua Paulo Rodrigues, 02 – Centro
CEP: 58.275-000 – Itapororoca / Paraíba
Telefone: (83) 3294-1122
Sessão Plenária – Terça-feira, às 16h
Atendimento – Segunda à Sexta, das 07h às 18h