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Open in new tab Lei 301 – 2010 – ‘Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2010 de acordo a MP n°474/09, que estabelece diretrizes para sua política de valorização entre 2011 e 2023 e dá outras providências.”
Lei 301 – 2010
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Poder Legislativo
Casa Rúbio Maia Coutinho
Rua Paulo Rodrigues, 02 – Centro
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