Vacina salva vidas!
  • TRANSPARÊNCIA FISCAL
  • ACESSO À INFORMAÇÃO
  • OUVIDORIA
  • Institucional
    • História da Câmara
    • Regimento Interno
    • Lei Orgânica do Município
    • Legislaturas
    • Ex-presidentes
    • Honrarias
  • Vereadores
    • Vereadores em Exercício
    • Mesa Diretora
    • Comissões Permanentes
    • Atribuições do Vereador
  • Legislação
  • Imprensa
    • Notícias
    • Fotos
  • Transparência
Nenhum Resultado
Ver todos os resultados
Câmara Municipal de Itapororoca
Nenhum Resultado
Ver todos os resultados
Home Imprensa Notícias

Câmara aprova projeto que obriga Prefeitura disponibilizar informações sobre estoque de medicamentos

17 de novembro de 2020
em Notícias

A Câmara Municipal de Itapororoca aprovou o Projeto de Lei 002/2019 que dispõe da regulamentação da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, sobre o acesso à informação da relação dos medicamentos em estoque que são distribuídos gratuitamente pelo Município para a população. O documento foi aprovado em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (22). Acesse aqui a íntegra do projeto.

De autoria do vereador Jailson Fernandes, o PL obriga o Poder Executivo a disponibilizar informações relativas à disponibilidade, quantidade, tipo, indicação, validade, quantidade em estoque e local de distribuição dos medicamentos no portal da transparência com atualização em tempo real. Esses dados, segundo o PL, devem ser disponibilizados de modo que o usuário possa utilizar filtros de busca para obter essas informações.

O projeto especifica que o Poder Público deverá dispor dessas informações, mesmo que parcialmente, no prazo de seis meses e de forma completa no prazo de doze meses a contar da data de publicação da lei, que deverá ser regulamenta no prazo de 90 dias após sua publicação.

CompartilharTweetCompartilhar

Redes Sociais

Facebook-f Instagram Youtube

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença creative commons cc by nd 3.0 brasil

Poder Legislativo

Casa Rúbio Maia Coutinho
Rua Paulo Rodrigues, 02 – Centro
CEP: 58.275-000 – Itapororoca / Paraíba
Telefone: (83) 3294-1122

Expediente

Sessão Plenária – Quartas, às 09h
Atendimento – Segunda à Sexta, das 07h às 18h

Mapa do Site  |  Acessibilidade  |  Ouvidoria

© 2022 - Câmara Municipal de Itapororoca

Feito com por Desk Gov - Soluções em Transparência Pública

Nenhum Resultado
Ver todos os resultados
  • Acessibilidade
  • Glossário
  • Home
  • Institucional
    • Ex-presidentes
    • História da Câmara
    • Honrarias
    • Legislaturas
  • Intranet
  • Licitação
  • Mapa do Site
  • Ouvidoria
  • Portal da Legislação
    • Atos da Mesa
    • Decretos
    • Diário Oficial
    • Editais
    • Emendas da Lei Orgânica
    • Indicação de Lei
    • Lei Orgânica do Município
    • Leis
    • Medidas Provisórias
    • Moções
    • Portarias
    • Projetos de Lei
    • Regimento Interno
    • Requerimentos
    • Resoluções
    • Vetos
  • Portal da Transparência
    • Acesso à Informação
    • Editais e Licitações
    • Política de Privacidade
  • Regulamentação da Lei de Acesso à Informação – LAI
  • Vereadores em Exercício
    • Atribuições do Vereador
    • Comissões Permanentes
    • Mesa Diretora
    • Vereador Altamir Meireles
    • Vereador Jailson Fernandes
    • Vereador José Pontes
    • Vereador Rodrigo Carvalho
    • Vereador Tonny Victor
    • Vereador Walison Dionísio
    • Vereadora Cleonice Oliveira
    • Vereadora Maria do Socorro
    • Vereadora Neuza Madruga
    • Vereadora Riseuda Nunes
    • Vereadora SkallyteOhara Rodrigues

© 2022 JNews - Premium WordPress news & magazine theme by Jegtheme.

Utilizamos cookies para melhorar sua navegação. Ao clicar em Aceitar você concorda com as políticas dos nossos Termos e Uso e Privacidade.