A Câmara Municipal de Itapororoca aprovou o Projeto de Lei 002/2019 que dispõe da regulamentação da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, sobre o acesso à informação da relação dos medicamentos em estoque que são distribuídos gratuitamente pelo Município para a população. O documento foi aprovado em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (22). Acesse aqui a íntegra do projeto.
De autoria do vereador Jailson Fernandes, o PL obriga o Poder Executivo a disponibilizar informações relativas à disponibilidade, quantidade, tipo, indicação, validade, quantidade em estoque e local de distribuição dos medicamentos no portal da transparência com atualização em tempo real. Esses dados, segundo o PL, devem ser disponibilizados de modo que o usuário possa utilizar filtros de busca para obter essas informações.
O projeto especifica que o Poder Público deverá dispor dessas informações, mesmo que parcialmente, no prazo de seis meses e de forma completa no prazo de doze meses a contar da data de publicação da lei, que deverá ser regulamenta no prazo de 90 dias após sua publicação.
