A Câmara Municipal de Itapororoca durante a 15ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (4), recebeu do Poder Executivo o Projeto de Lei 025/2018, que dispõe da institucionalização da Contadoria Geral do Município. De acordo com o projeto, a Contadoria terá status de secretaria.
O Executivo justificou o projeto afirmando que o município, como ente federativo, tem a necessidade de se organizar funcionalmente por meio de órgão capaz de exercer as atribuições que garantam a regularidade de suas competências. “No afinco de garantir cumprimento a esta missão constitucional, bem como a garantir o que foi orientado e pactuado em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público da Paraíba, sediado na cidade vizinha Mamanguape, é que encaminho para esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que cria estrutura mínima a ser responsável pelas contas públicas do município”, diz o documento.
De acordo com o PL, a Contadoria terá status de secretaria, estando como órgão auxiliar à Administração, e será chefiada por contador geral e cargos a serem preenchidos por técnicos com formação e habilitação condizentes com as atribuições previstas no Projeto. O órgão, além das funções contábeis, também será responsável pelo acompanhamento das execuções orçamentárias, controlando as despesas e contribuindo com a elaboração das leis que formam o complexo projeto legislativo.
O Projeto de Lei foi colocado em votação e encaminhado para as comissões. Em seguida, foram analisados os pareceres e o projeto aprovado por unanimidade no dia 18 de dezembro.
