Projetos de Lei

Projeto de Lei nº 003/2023

13/03/23

Autoria: Poder Executivo

Dispõe sobre a publicidade de informações Relacionadas às emendas parlamentares, que Destinam Recursos ao Município de Itapororoca.

Projeto de Lei nº 003/2023

03/03/23

Autoria: Poder Executivo

Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2023 e dá outras providencias.

Projeto de Lei nº 002/2023

24/02/23

Autoria: Poder Executivo

Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2023 e dá outras providencias.