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Open in new tab Lei 302 – 2010 – “Autoriza o poder executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa, minha vida (PMCMV), estabelecido pela lei federal N°11.997/2009
Lei 302 – 2010
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Poder Legislativo
Casa Rúbio Maia Coutinho
Rua Paulo Rodrigues, 02 – Centro
CEP: 58.275-000 – Itapororoca / Paraíba
Telefone: (83) 3294-1122
Expediente
Sessão Plenária – Terça-feira, às 16h
Atendimento – Segunda à Sexta, das 07h às 18h