Lei 106 - 1995 - "Dispõe sobre os cargos de Provimento Efetivo do quadro Permanente da Prefeitura Municipal...

Lei 105 - 1995 - "Cria Secretaria do Meio Ambiente, esporte e lazer."

Lei 104 - 1995 - "Declara de Utilidade Pública A A.C.M.I"

Lei 103 - 1995 - "Declara de utilidade pública a associação dos agricultores rurais da palmeira."

Lei 102 - 1995 - Autoriza abertura de crédito especial, para fins que especifica, e dá outras providências."