Lei 51 - 1969 - "Abre crédito especial para o fim que especifica."

Lei 49 - 1969 - "Abre crédito especial e dá outras providências."

Lei 49 - 1969 - "Abre crédito especial e dá outras providências."

Lei 46 - 1968 - "Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo e dá outras providências."

Lei 44 - 1968 - "Abre crédito especial e dá outras providências."