Lei 118 - 1996 - "Autoriza abertura de crédito especial, para fins que especifica e dá outras providências."

Lei 118 - 1996 - "Autoriza abertura de crédito especial, para fins que especifica e dá outras providências."

Lei 117 - 1995 - "Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências."

Lei 116 - 1995 - "Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências."  

Lei 115 - 1995 - "Fixa remuneração do quadro de servidores da Câmara Municipal de Itapororoca, constituído de...