Lei 124 - 1996 - "Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício de 1977, e dá outras providências."

Lei 123 - 1996 - "Declara de utilidade pública a A.P.P.R.I.C."

Lei 121 - 1996 - "Dispõe sobre a concessão de diárias ao presidente, vice-presidente, vereadores e a servidores...

Lei 120 - 1996 - "Concede título de cidadãs e dá outras providências."

Lei 119 - 1996 - "Concede abono salarial provisório e dá outras providências."