Atualizado em 29 de setembro de 2025 às 18:33h

Projeto de Lei nº 036/2022

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: REGULAMENTA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO DE DESEMPENHO E MÉRITO PARA A GESTÃO ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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