Projeto de Lei nº 023/2021

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: INSTITUI O INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, COM RECURSOS DOS INDICADORES DE DESEMPENHO DO PROGRAMA "PREVINE BRASIL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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