Atualizado em 30 de janeiro de 2026 às 15:14h

Projeto de Lei nº 007/2022

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 296/2010 (PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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