Atualizado em 30 de janeiro de 2026 às 15:14h

Projeto de Lei nº 033/2022

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO, AOS PROFESSORES, DOS VALORES RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA, PROVENIENTES DO PROCESSO JUDICIAL DE N° 0802235- 41.2015.4.05.8200, REFERENTES À COMPLEMENTAÇÃO FO FUNDEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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