Projeto de Lei nº 029/2022

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 487/2018, IMPLANTA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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