Projeto de Lei nº 027/2023

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre a concessão de férias aos agentes políticos municipais vinculados ao poder legislativo em atendimento ao Art. 7°, inciso VIII e XVII da constituição federal.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.