Projeto de Lei nº 025/2021

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Revoga a Lei Municipal N. 538/2020 de 20 de março/2020, dispõe sobre o quadro de cargos públicos efetivos do Município, altera a estrutura existente, cria novos cargos, autoriza a realização de concurso público para provimento efetivo e dá outras providências.

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