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Contraste
Autoria: Poder Executivo
Situação: Aprovado
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 406/2016, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR) da Guarda Civil Metropolitana (GCMI), revoga a Lei n° 508/2019, concede reajustes à classe e dá outras providências.
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