Projeto de Lei nº 017/2021

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL DE N° 317 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011, ESTABELECE A NOVA ESTRUTUTA DO CONSELHО MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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