Atualizado em 16 de março de 2026 às 11:52h

Projeto de Lei nº 016/2021

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DA DOAÇÃO DE LOTES URBANOS DESAFETADOS A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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