Projeto de Lei nº 015/2025

Autoria: Poder Legislativo - Neuza Fernandes Madruga de França

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre a criação de mecanismos de amparo, assistência e proteção as crianças e adolescentes vitimas de abuso e exploração sexual no município de Itapororoca-PB, e da outras providencias.

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