Atualizado em 30 de janeiro de 2026 às 15:14h

Projeto de Lei nº 015/2023

Autoria: Poder Legislativo - Rodrigo Santos de Carvalho

Situação: Aprovado

Ementa: RECONHECE OS (AS) PORTADORES(AS) DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPOROROСА.

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