Projeto de Lei nº 015/2021

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a utilizar os recursos provenientes do Fundeb para aquisição e doação de fardamento e material escolar aos alunos da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.