Projeto de Lei nº 013/2024

Autoria: Poder Legislativo - Neuza Fernandes Madruga de França

Situação: Aprovado

Ementa: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO PÚBLICO, NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR, A DISPONIBILIZAR MATERIAL INFORMATIVO SOBRE O COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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