Atualizado em 14 de agosto de 2025 às 14:20h

Projeto de Lei nº 011/2024

Autoria: Poder Legislativo - Neuza Fernandes Madruga de França

Situação: Aprovado

Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO Е DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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