Projeto de Lei nº 011/2022

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Regulamenta o procedimento de permuta e de cessão de servidores públicos do Município de Itapororoca com outros órgãos dos poderes executivo, legislativo e judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, revoga a Lei Municipal nº 577 de 14 de Junho de 2021 e dá outras providências.

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