Atualizado em 16 de março de 2026 às 11:52h
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Contraste
Autoria: Poder Executivo
Situação: Aprovado
Ementa: DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOs E/OU CURSOS PROFISSIONALIZANTES QUANTO AO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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