Projeto de Lei nº 010/2024

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOs E/OU CURSOS PROFISSIONALIZANTES QUANTO AO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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