Projeto de Lei nº 010/2024

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL TODOS CONTRA A DENGUE, A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAUDE PARA CONTROLE DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.