Atualizado em 30 de janeiro de 2026 às 15:14h

Projeto de Lei nº 009/2023

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre a alteração do nome da atual Guarda Civil metropolitana para, doravante, passar a ser denominada de Polícia Municipal Metropolitana e da outras providências.

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