Atualizado em 14 de agosto de 2025 às 14:20h

Projeto de Lei nº 008/2024

Autoria: Poder Legislativo - Neuza Fernandes Madruga de França

Situação: Aprovado

Ementa: "ALTERA O ART. 2º DA LEI N° 421/2017, NO QUE TANGE AOS SALÁRIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DE TESOUREIRO E CHEFE DE GABINETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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