Atualizado em 30 de janeiro de 2026 às 15:14h

Projeto de Lei nº 007/2024

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 487/2018 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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