Projeto de Lei nº 007/2021

Autoria: Poder Executivo

Ementa: REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE CESSÃOE DE PERMUTA ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA E OUTROS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO, DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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