Projeto de Lei nº 005/2021

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: "DISPÕE SOBRE PENALIDADES A SEREм APLICADAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS, DE ACORDO COM A FASE CRONOLÓGICA DEFINIDA NO PLANO MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA O CORONAVÍRUS (LEI ANTI FURA FILA COVID)".

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