Projeto de Lei nº 004/2022

Autoria: Poder Legislativo - Rodrigo Santos de Carvalho

Situação: Aprovado

Ementa: Determina isenção de pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), os agricultores que se enquadram no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

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