Projeto de Lei nº 004/2021

Autoria: Poder Legislativo

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre a aplicação de penalidades à contratação e veiculação de publicidade ou propaganda misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher e acerca da utilização de recursos públicos municipais no pagamento de artistas que apresentem músicas de desvalorização e incentivo à violência contra mulher e manifestações de homofobia e discriminação racial, no âmbito do Município de Itapororoca, e dá outras providências.

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