Atualizado em 29 de julho de 2025 às 11:32h

Projeto de Lei nº 004/2021

Autoria: Poder Legislativo

Situação: Aprovado

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO REALIZAR UM SISTEMA DE CADASTRO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE RECEBEM REFEIÇÕES NESTE MUNICÍPIO.

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