Projeto de Lei nº 004/2021

Autoria: Poder Legislativo

Situação: Aprovado

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, ENTIDADE SOCIAIS, CULTURAIS, RECREATIVAS, ESPORTIVAS OU BENEFICENTES FIXAREM EM LUGAR DE DESTAQUE QUADRO INFORMATIVO SOBRE DROGAS E CONSEQUÊNCIAS DE SEU USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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