Atualizado em 16 de março de 2026 às 11:52h

Projeto de Lei nº 003/2022

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Autoriza transposição, remanejamento ou transferência em recursos do Orçamento entre as Unidades Gestoras Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Fundo Municipal de Saúde para atender as suas necessidades.

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