Projeto de Lei nº 003/2022

Autoria: Poder Legislativo - José Altamir da Silva Meireles

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre a concessão do direito a um dia de folga anual, às servidoras públicas municipaise empregadas celetistas, para a realização de exames de controle de câncer.

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