Atualizado em 14 de agosto de 2025 às 14:20h

Projeto de Lei nº 002/2022

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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