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Autoria: Poder Legislativo - Rodrigo Santos de Carvalho, José Altamir da Silva Meireles, Neuza Fernandes Madruga de França, Maria do Socorro Silva do Nascimento, Cleonice Oliveira dos Santos, Riseuda Vieira Nunes, Tony Victor Medeiros da Silva
Situação: Aprovado
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO 2º DA LEI Nº 634/2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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