Projeto de Lei nº 001/2021

Autoria: Poder Legislativo - Jailson Fernandes da Silva

Situação: Aprovado

Ementa: "Cria o programa de 'Prevenção ao Câncer de Pele - Sol Amigo da Infância como atividade extracurricular obrigatória no ensino de educação infantil e fundamental I e II na rede de ensino municipal e particular do Município, e dá outras providências".

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