Atualizado em 16 de março de 2026 às 11:52h

Projeto de Lei nº 001/2021

Autoria: Poder Legislativo

Situação: Aprovado

Ementa: ESTABELECE QUE AS IGREJAS Е OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO SEJAM RECONHECIDOS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE ITAPOROROCА.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.