Projeto de Lei nº 001/2022
15/02/22
Autoria: Poder Legislativo
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José Altamir da Silva Meireles, Neuza Fernandes Madruga de França,
Determina a licença de trabalhadores
incluídos nos grupos de risco do COVID19, grávidas e puérperas em virtude do
estado de calamidade pública e da outras
providencias.
