Projetos de Lei

Projeto de Lei nº 015/2024

07/10/24

Autoria: Poder Legislativo - Rodrigo Santos de Carvalho, Neuza Fernandes Madruga de França, e outros e outros e outros e outros

"ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 659/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei nº 001/2022

23/03/22

Autoria: Poder Legislativo - Rodrigo Santos de Carvalho, José Altamir da Silva Meireles, e outros e outros e outros e outros e outros

ALTERA O PARAGRAFO 2º DA LEI Nº 634/2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.