Atualizado em 11 de fevereiro de 2026 às 16:30h

Projeto de Lei nº 001/2022

Autoria: Poder Legislativo - Rodrigo Santos de Carvalho, José Altamir da Silva Meireles, Neuza Fernandes Madruga de França, Maria do Socorro Silva do Nascimento, Cleonice Oliveira dos Santos, Riseuda Vieira Nunes, Tony Victor Medeiros da Silva

Situação: Aprovado

Ementa: ALTERA O PARAGRAFO 2º DA LEI Nº 634/2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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