Projeto de Lei nº 015/2024

Autoria: Poder Legislativo - Rodrigo Santos de Carvalho, Neuza Fernandes Madruga de França, Skallyteohara Kadydja Souza Rodrigues, Walison Dionisio da Silva, Maria do Socorro Silva do Nascimento, Riseuda Vieira Nunes

Situação: Aprovado

Ementa: "ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 659/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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